TST - AIRR - 1091/2005-003-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo. In casu, constatando-se que a fundamentação do recurso de revista não observou as hipóteses legais previstas no § 6 do artigo 896 da CLT, o agravo não merece ser provido. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/2005-003-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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