TST - RR - 1503/2003-071-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão regional que adota como termo a quo do prazo prescricional, a data da rescisão do contrato de trabalho. Contrariedade à jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 344 da SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1503/2003-071-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›