TST - AIRR - 5919/2002-906-06-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. DOBRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, a cujo respeito são soberanas as decisões dos Órgãos a quo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5919/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, feriados trabalhados, dobra.

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