TST - AIRR - 134/2004-253-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A SBDI-1 desta Corte, vem firmando jurisprudência no sentido de que embargos declaratórios interpostos contra despacho de admissibilidade de recurso, porquanto incabíveis, por não se tratar de decisão de conteúdo definitivo nem conclusivo da lide, não têm o condão de provocar a interrupção do prazo do recurso principal. Precedente. Não é outra a ilação que se extrai do teor da Súmula nº 421, item I, do TST, que proclama serem os embargos de declaração cabíveis tão-somente quando a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso tiver conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2004-253-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, intempestividade.

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