TST - ROAR - 2334/2002-000-01-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha de raciocínio, reputa-se juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado nestes autos, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, e, por outro lado, fundamentado em ofensa, por acórdão proferido em sede de agravo de petição, à coisa julgada emanada da decisão exeqüenda, sendo ambas as decisões originárias da mesma reclamatória trabalhista, circunstância que evidencia a total impertinência da invocação baseada apenas no inciso IV do artigo 485 do mencionado Diploma Processual, uma vez que tal dispositivo legal encerra hipótese diversa e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à v. decisão rescindenda. Processo extinto, no particular, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação do autor de que no julgamento do agravo de petição, o Egrégio Tribunal Regional laborou em desatenção em relação à prova, no caso, o teto apurado no primeiro laudo pericial, não tem o condão, por óbvio, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2334/2002-000-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ofensa à coisa julgada.

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