TST - AIRR - 1049/2000-444-02-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Decisão regional que condena a empresa a pagar verbas rescisórias com base no salário já reajustado à época da dispensa não viola o art. 5º, II, da CF. 2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Havendo o Regional com base no exame final e definitivo do conjunto probatório, registrado que o autor demonstrou diferenças de horas extras e adicional noturno, entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, proceder defeso pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2000-444-02-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de verbas rescisórias.

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