TST - AIRR - 1231/2002-004-16-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE. EFEITO. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de recurso, sob pena de se o ter por inexistente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2002-004-16-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura do advogado da parte, efeito.

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