TST - AIRR - 792875/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Constatado o enquadramento do Reclamante no regime geral de duração do trabalho do bancário, previsto no caput do artigo 224 da CLT, a partir da análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, torna-se inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária, ex vi das disposições contidas nas Súmulas 102, I, e 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Não ofende a literalidade dos artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão que examina o ônus da prova do efetivo exercício de cargo de confiança pelo Autor à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, de forma fundamentada, de acordo com o livre convencimento motivado do julgador. Agravo de Instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. Nos termos do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não enseja o processamento do Recurso de Revista a impugnação de decisão regional quando o Recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792875/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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