TST - RR - 63266/2002-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 17, restaurada pela Resolução nº 121/2003, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63266/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de penosidade, cumulação.

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