TST - RR - 422/2004-079-02-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1, que estabelece, como parâmetro à aferição do prazo prescricional para pleitear os direitos relativos ao contrato de trabalho, a data da efetiva cessação do trabalho, assim considerada a do término do prazo do aviso prévio. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 422/2004-079-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, contrato de trabalho, projeção do aviso prévio indenizado.

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