TST - RR - 34419/2002-900-01-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatando-se que o aresto colacionado se habilita ao conhecimento da revista, por comprovar a divergência alegada, tendo em vista que presente a especificidade prevista na Súmula nº 296 do TST, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para analisar o recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reconhecimento da substituição processual, em face da redação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, foi albergado pela atual jurisprudência do STF, no julgamento do RE.202063-PR - RELATOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI - DJU 27.06.97. Esse o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 34419/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substituição processual art.

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