TST - RR - 660287/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Conforme a Súmula nº 331, II, do TST, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, implica a nulidade do contrato. Por outro lado, não havendo pedido, na presente ação, de salários stricto sensu e tampouco de depósitos de FGTS, a improcedência é medida que se impõe, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660287/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, empresa pública, ausência de prévia aprovação em concurso público.

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