TST - AIRR - 775/2003-003-16-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. A falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório representa agravo carente de fundamentação, que, por isso, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVISMO. CARACTERIZAÇÃO. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, o recebimento do apelo de natureza extraordinária interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. De outra parte, a Súmula nº 126, desta Corte, adota o entendimento de que não se autoriza o processamento do recurso de cunho extraordinário quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as deliberações das instâncias inferiores. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diferente da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2003-003-16-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, fundamentação do apelo.

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