TST - RR - 652997/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - MOMENTO DE ARGÜIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A devolutividade, de que trata os §§ 1° e 2° do art. 515 do Código de Processo Civil, refere-se tão somente às matérias impugnadas nas razões de recurso ordinário ou adesivo. A argüição da prescrição, prejudicial de mérito, fica limitada apenas ao recurso. Tal interpretação deve ser estendida ao artigo 162 do Código Civil e à Súmula nº 153 desta Corte, que, ao prever que a prescrição pode ser argüida na instância ordinária, por certo que o permite em sede das razões do recurso. O Tribunal de origem, assim, não está obrigado a manifestar-se acerca de tema não suscitado em razões de recurso ordinário ou contra-razões, sendo inócua a argüição de prescrição, no Tribunal Regional, apenas em sede de embargos de declaração, pois essa medida processual serve apenas para complementar a decisão, e nunca o recurso, portanto, não tendo sido argüida a prescrição nas contra-razões, o acórdão em que não houve pronunciamento sobre esse instituto não está omisso, não ensejando a oposição de embargos de declaração. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 652997/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista prescrição, momento de argüição, embargos de declaração.a devolutividade,.

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