TST - AIRR - 1559/2003-051-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação ao Município. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2003-051-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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