TST - RR - 186/2004-051-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que silente a Corte Regional quanto à indicada inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 e contrariedade à Súmula 363 do TST, a despeito dos embargos declaratórios opostos, não há nulidade a decretar por negativa de prestação jurisdicional, analisada à luz da OJ 115 da SDI-I do TST, seja pelo caráter inovatório da primeira questão, não suscitada no recurso ordinário, seja por envolver, a segunda, matéria de direito, atrativa do art. 249, § 2º, do CPC e da Súmula 297, III, desta Corte. Revista de que não se conhece, no tópico. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, após promulgada a Carta Magna de 1988, encontra óbice em seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 363/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 186/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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