TST - AIRR - 865/2001-018-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da intimação pessoal do Município Reclamado acerca do teor da decisão agravada, o que obsta a aferição da tempestividade do apelo interposto. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/2001-018-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›