TST - RR - 583366/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TST-233. Decidida a controvérsia relativa às horas extras em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 233 da e. SBDI-1, inviável cogitar-se de divergência jurisprudencial válida, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Por outro lado, solucionada a lide com fulcro não na mera distribuição do onus probandi, mas por meio da análise soberana, pelo e. TRT da 10ª Região, das provas efetivamente produzidas, prejudicada fica a análise da suposta violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583366/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, comprovação de parte do período.

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