TST - AIRR - 2732/2001-002-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, se atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Por outro lado, afirmada, no acórdão recorrido, a condição de tomadora de serviços, e não de dona da obra, da ora agravante, para chegar a conclusão diversa necessário seria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2732/2001-002-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa tomadora de serviços.

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