TST - AIRR - 51530/2001-322-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51530/2001-322-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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