TST - AIRR - 72582/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72582/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, aposentadoria espontânea, efeitos.

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