TST - AIRR - 73644/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude de ter sido calculado incorretamente a pensão devida a viúva do ex-empregado, porque não foram observadas as normas regulamentares para a concessão do benefício e os reajustes posteriores, não há que se falar em prescrição total, incidindo, in casu, a Súmula nº 327 do C. TST, pelo qual a prescrição a ser observada é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio. A conformidade da decisão impugnada com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 327, inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73644/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação dos proventos de aposentadoria, diferença.

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