TST - RR - 1812/2001-114-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIV, DA CF. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento patronal, para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 7º, XIV, da Constituição da República, quando o eg. Regional defere horas extras além da 6ª (sexta) diária quando existente expressa previsão em instrumento coletivo para o elastecimento da jornada. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a potencial ofensa ao artigo 7º, XIV, da CF, ordenando-se o processamento da revista, observados os termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIV, DA CF. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, alcança o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos como direito inerente ao trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 1812/2001-114-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, elastecimento da jornada.

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