TST - RR - 1145/2001-141-17-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Em face de possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista, ainda que para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Apesar de sucinto, o acórdão regional se encontra devidamente fundamentado no que tange às horas de sobreaviso, às horas extras e aos descontos fiscais. Violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT não demonstrada. Revista não conhecida no tópico. ADICIONAL DE SOBREAVISO. A Corte de origem partiu do pressuposto fático de que o demandante sempre ficava à disposição da demandada após o expediente diário normal de trabalho, em sua residência, onde instalada linha telefônica pela empresa, para atender possíveis ligações de clientes - consumidores de energia elétrica-, e contatar, ato-contínuo, os eletricistas de plantão. Diante da restrição imposta ao direito do autor de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e nos repousos compulsórios, e à sua liberdade de locomoção, tem-se por caracterizado o regime de sobreaviso, tal como entendido na origem, a autorizar a aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT. Revista desprovida no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1145/2001-141-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, provimento.

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