TST - AIRR - 1845/2003-002-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL E TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDOS. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado, ao que se acresce a intempestividade do agravo, considerada a data do protocolo nele lançada perante a autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, remetido que fora por equívoco diretamente perante esta Corte Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1845/2003-002-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal e tempestividade, pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal desatendidos.

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