TST - RR - 598479/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. II. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. IN/TST Nº 03/93. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Súmula 128, II, TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598479/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, preliminar não analisada, com.

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