TST - ED-AIRR - 10163/2003-003-09-40


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC. O ora Embargante não logrou demonstrar negativa de prestação jurisdicional, tampouco omissão, nos termos do art. 535 do CPC, porquanto restou consignado que foram apreciados todos os aspectos suscitados pelo Recorrente. Constata-se, assim, que a parte pretende provocar novo pronunciamento do juízo embargado acerca de matéria por ele decidida de maneira fundamentada, como requerem os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Logo, tem-se que a oposição de Embargos Declaratórios, objetivando a reapreciação da matéria devidamente decidida e exaustivamente fundamentada demonstra, sem sombra de dúvida, a intenção da parte em procrastinar o andamento processual, razão pela qual é devida a multa de 1% sobre o valor da causa, em razão dos Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 10163/2003-003-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, orientações jurisprudenciais 341 e 344 da sbdi-1 do tst, inexistência.

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