TST - RR - 469/2002-021-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INSS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS QUE COMPÕEM O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se homologou acordo entre Reclamante e Reclamado. O Autor postulou, na petição inicial, pedidos de natureza salarial e indenizatória. Quando da conciliação, as partes consignaram que o valor avençado referia-se a verbas de natureza indenizatória. O art. 764, 3º, da CLT, autoriza que as partes transacionem em Juízo, quando se tratar de direitos patrimoniais disponíveis. Sendo assim, é plenamente válido o ajuste entre as partes, tendo por objeto o crédito trabalhista, tal como ocorre na presente hipótese. A atribuição de natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto de transação judicial guarda razoabilidade e congruência com os pedidos formulados na petição inicial da ação trabalhista, sendo perfeitamente cabível. Recurso conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 469/2002-021-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista inss, incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem o, trata-se de reclamação trabalhista.

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