TST - RR - 702714/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, na medida em que o referido fundamento legal extrapola as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. 1. A argüição de violação à Portaria MTb nº 3.116/89 não impulsiona o conhecimento da revista, por se tratar de fundamento não previsto no artigo 896 da CLT. 2. Registrando o acórdão recorrido que a redução do intervalo intrajornada deu-se mediante autorização do Ministério do Trabalho, não há como reconhecer a violação à literalidade do artigo 71, § 3º, da CLT, cabendo frisar que o valor probante atribuído pelo Órgão Julgador à autorização acostada aos autos, assim como o atendimento às disposições da Portaria do MTb não são matérias passíveis de revisão, neste momento processual.

Tribunal TST
Processo RR - 702714/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a revista não merece.

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