TST - A-AIRR - 928/1999-431-02-40


29/set/2006

AGRAVO REQUISITOS DA ESTABILIDADE DOENÇA ACIDENTÁRIA SÚMULA Nº 378, II, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre impossibilidade de deferimento de estabilidade por doença acidentária, em face do reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença profissional e o trabalho desenvolvido na Reclamada após a ruptura do vínculo de emprego. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126 e 378, II, do TST. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 928/1999-431-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo requisitos da estabilidade doença acidentária súmula nº 378, ii,, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa 1.

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