TST - ED-RR - 10605/2001-005-09-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO DE CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Alega a Embargante que o acórdão embargado, ao dar provimento parcial à revista para excluir da condenação o pleito atinente à reintegração, omitiu-se quanto aos efeitos pecuniários da declaração de nulidade da transação denominada venda do carimbo, aduzindo que é necessário o esclarecimento de que, com a declaração de nulidade, a Reclamante somente poderia receber a complementação de aposentadoria ao implementar os requisitos necessários, previstos em norma específica. 2. O acórdão embargado enfrentou explicitamente a questão, assentando que o Regional, ao manter a sentença que declarou nula a transação venda de carimbo, consignou que a alteração contratual era prejudicial e que deveriam ser observadas as condições presentes no Termo de Relação Contratual Atípica no que tange à complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10605/2001-005-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo de caráter infringente, alega a embargante que.

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