TST - RR - 434/2003-018-04-00


29/set/2006

DESERÇÃO GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVAÇÃO FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. 1. Nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 7º da Lei nº 5.584/70, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção. De outra parte, consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. 2. In casu, o Regional registrou que as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais foram protocoladas em fotocópias não autenticadas e que a juntada dos originais deu-se após o término do octídio legal.

Tribunal TST
Processo RR - 434/2003-018-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos deserção guias de recolhimento do depósito recursal e das custas, nos termos da súmula.

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