TST - RR - 1441/2004-003-03-00


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal quando constam do julgado todas as razões de decidir com a abordagem de todos os elementos noticiados a título de fundamentação. Consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade da decisão. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho, mediante o qual instituiu o benefício denominado auxílio cesta-alimentação, restringindo o seu percebimento aos empregados da reclamada em atividade, em face da sua natureza indenizatória. Resulta daí que a extensão da vantagem aos aposentados afronta o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso revista conhecido em parte e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1441/2004-003-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa da prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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