TST - RR - 738712/2001


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante entendimento consagrado pela jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o que se traduz no precedente nº 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece pela preliminar. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Esse é o teor da Súmula nº 275 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Incidência da previsão restritiva constante do § 5º do artigo 896 da CLT, obstativa do reexame da matéria mediante recurso de revista. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 738712/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, consoante entendimento consagrado pela.

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