TST - AIRR - 90564/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, que estabelecem que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90564/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento honorários advocatícios princípio da sucumbência inaplicabilidade na, a decisão regional encontra-se.

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