TST - AIRR - 1298/2002-011-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças ou a sua substituição, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado regular da guia que comprova o depósito recursal - necessário à verificação do preparo do seu recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2002-011-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, guia do depósito recursal ilegível, traslado deficiente.

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