TST - A-AIRR - 540/1999-001-04-40


29/set/2006

ED´S CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, podem ser recebidos como agravo, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-2 do TST. AGRAVO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 540/1999-001-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos ed´s contra decisão monocrática, recebimento como agravo, possibilidade.

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