TST - RR - 3395/1999-046-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 A conversão do rito procedimental durante o curso de processo ajuizado antes da edição da Lei 9957/00 afronta os incisos XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal. Deve, pois, ser afastado o rito sumaríssimo e anulado o acórdão regional, determinando-se, por conseguinte, o julgamento do recurso ordinário, sob o rito comum. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3395/1999-046-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista procedimento.

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