TST - AIRR - 557/2004-005-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. DARF. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT contém a exigência de que, no ato da apresentação de documentos para prova de suas alegações, a parte traga os originais, ou cópias autenticadas, ou certidão autêntica, o que não ocorreu na hipótese em exame, ensejando o não-conhecimento do recurso ordinário, porque deserto, ante a juntada aos autos da guia de custas em fotocópia não autenticada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2004-005-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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