TST - AIRR - 75211/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso de revista, razão pela qual deverá estar legível, não sendo suprida a falha por cópia da etiqueta adesiva de controle processual interno do TRT (OJ nº 284 e nº 285 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75211/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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