TST - E-RR - 19473/1997-014-09-00


29/set/2006

GERENTE ART. 62, II, DA CLT MATÉRIA FÁTICA. Quando a decisão recorrida não define o cargo ou função exercida pelo reclamante e o exclui da incidência do disposto no art. 62, II, da CLT, inviável o recurso de revista que pretende alterar essa realidade. A Turma, após reproduzir a decisão do Regional, não menciona o fato de que o reclamante tenha exercido o cargo de superintendente de sucursal equivalente a gerente-geral de agência, daí por que a alegação do banco, que procura alterar esse quadro, não merece acolhimento, por força da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 19473/1997-014-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos gerente art, 62, ii, da clt matéria fática, quando a decisão recorrida.

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