TST - E-AIRR - 796/2002-005-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO DO SINDICATO. RUBRICA SEM IDENTIFICAÇÃO. As peças do agravo de instrumento foram autenticadas mediante aposição do carimbo do sindicato e sem identificação do autor da rubrica, impossibilitando verificar se o subscritor do agravo de instrumento, responsável pela veracidade da declaração de autenticidade, é quem certificou essa autenticação. Decisão da C. Turma em consonância com o item IX da IN nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 796/2002-005-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade formal do traslado, carimbo de autenticação do sindicato.

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