TST - AIRR - 616/2004-016-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A OJ 191, DA SDI-1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional recusou a responsabilização subsidiária do Município, por entendê-la impertinente quando se trate de contrato regular de empreitada para execução de obra certa, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1. Por mais que as razões do Recurso de Revista procurem direcionar o debate para a contrariedade ao item IV, da Súmula 331/TST, não há como contornar a incidência da Súmula 126/TST, aplicada ao fato claramente destacado no Acórdão Recorrido de que houve um contrato tendo por objeto a execução de uma obra certa, aspecto que constitui o elemento vital de caracterização do contrato de empreitada. A OJ 191, da SDI-1, dispõe que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. A coexistência dessa orientação com a Súmula 331, IV, na jurisprudência consolidada do C. TST, só pode levar à conclusão de que, em se configurando a hipótese de empreitada, nos termos do verbete, não há como aplicar a responsabilização subsidiária preconizada na referida Súmula. Verificando-se, pois, que a Decisão Recorrida mostra consonância com a OJ 191, da SDI-1, incidem o § 4º, do art. 896, da CLT, e Súmula 333/TST, como obstáculos ao Recurso de Revista. Por desdobramento disso, não se verifica possibilidade de se reconhecer a pretendida violação dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 58, da Lei 8.666/93. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2004-016-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ente público, contrato de empreitada.

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