TST - AIRR - 173/2003-087-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO - SUCESSORA DA RFFSA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, LV, XXXVI E 100, § 1º, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de modo que resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação aos preceitos de índole infraconstitucional, assim como por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2003-087-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da união, sucessora da rffsa, recurso de revista.

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