TST - AIRR - 1441/2004-102-06-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA SÚMULA N.º 330 DO TST - Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada, pois a Súmula nº 330 , I, do TST, dispõe que a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a quantias posteriormente apuradas em reclamação trabalhista como devidas. DAS HORAS EXTRAS - Não houve manifestação do Regional acerca da matéria do artigo 62, inciso I, da CLT e do artigo 92, do Código Civil, tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Regional emitisse tese a respeito, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento a que dispõe a Súmula n.º 297, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/2004-102-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da súmula n.º 330 do tst.

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