STJ - REsp 910121 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0273533-0


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA.
RECURSO QUE NÃO SE INVESTE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 07/STJ.
I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido
apresenta fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 - STF).
II - Além disso, a análise dos elementos fáticos ocorrentes na
hipótese, com o fito de determinar o restabelecimento da custódia
cautelar da recorrida, importa, em princípio, na incidência da
Súmula nº 07 - STJ. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 910121 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0273533-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, recurso especial, quadrilha e corrupção passiva.

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