STJ - AgRg no REsp 969009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0163355-1


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO
CONSTITUCIONAL APRECIADAS NA CORTE A QUO. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que, reformando a
sentença, denegou segurança na qual se objetivava o creditamento de
valores retidos a maior antecipadamente a título de ICMS em razão do
regime de substituição tributária, sem as exigências do Fisco
Estadual.
2. Não se conhece do apelo nobre quando a decisão atacada baseou-se,
como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente
constitucional.
3. Na via do Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em matéria de direito local, consoante veto
descrito na Súmula 280 do Excelso Pretório.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 969009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0163355-1
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, icms.

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