STJ - HC 90019 / CE HABEAS CORPUS 2007/0209556-0


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C/C ART. 224,
LETRA "A", DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. PLURALIDADE DE RÉUS.
ART. 41 DO CPP. ESTUPRO FICTO. PRESUNÇÃO. NATUREZA. REGIME
PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS.
I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio
não foi suscitada antes da prolação da sentença. In casu, o suposto
vício na exordial acusatória só foi argüido no presente mandamus.
(Precedentes do STF e do STJ).
II - No estupro ficto, a norma impõe um dever geral de abstenção da
prática de conjunção carnal com as jovens que não sejam maiores de
14 anos.
III - O consentimento da vítima, no caso, não tem relevância
jurídico-penal (Precedentes do STF e do STJ).
IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
alínea b, e § 3º, c/c o artigo 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, devem os pacientes cumprirem a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).
V - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP
(Precedentes).
VI - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718
da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 90019 / CE HABEAS CORPUS 2007/0209556-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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