TST - RR - 89689/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (OJ da SBDI-1/TST nº 307). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89689/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, adicional.

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