TST - E-ED-RR - 579799/1999


18/mar/2008

I - EMBARGOS DOS RECLAMADOS - PR E LIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRE S TAÇÃO JURISDICIONAL Não há qualquer omissão no acórdão emba r gado. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO A matéria discutida nos autos se refere à interpretação de regul a mento empresarial que instituiu complementação de aposentadoria. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista somente seria possível por divergência jurisprudencial, na forma prevista no art. 896, b , da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 579799/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos dos reclamados, pr e liminar de.

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